Declaro para os efeitos previstos no artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, conjugado com as disposições da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, nas suas versões mais atualizadas, que, de forma livre, explicita, esclarecida e inequívoca: